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14 Jun 2017

Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional permite que comerciantes façam preço diferente para pagamentos em dinheiro, cartão de débito ou de crédito
A Medida Provisória (MP) nº 764/16, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de maio. Na prática, a MP permite que comerciantes façam...

14 Jun 2017

Cobrança do imposto será feita no município de domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde
O Congresso Nacional derrubou, no fim de maio, o veto parcial à Lei Complementar nº 157/16, que reformulou as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do veto presidencial, o imposto sobre operações com cartões de crédito e débito, leasing, franch...

14 Jun 2017

Pert substitui PRT, lançado também este ano, e apresenta outras facilidades ao contribuinte
O governo federal instituiu, em junho, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), visando facilitar a liquidação de dívidas dos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O parcelamento é válido para débitos vencidos até 30 de abril deste ano.
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Pert substitui PRT, lançado também este ano, e apresenta outras facilidades ao contribuinte
O governo federal instituiu, em junho, o Programa Especial...

Governo cria novo programa de regularização de dívidas

June 14, 2017

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