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29 Jul 2017

Primeira fase é voltada para empresas do ramo da tecnologia da informação

Empresas do setor de tecnologia da informação já podem testar o novo ambiente virtual do eSocial. De acordo com a Resolução nº 9/17, do Comitê-Gestor do eSocial, publicada dia 26, a partir de 1° de agosto o portal estará acessível para as demais empresas.
A iniciativa serve para que empresas e governo se preparem para a exigência do uso...

29 Jul 2017

Adesão a programa que permite reduzir jornada de trabalho e salários se estende até dezembro

Com a publicação da Lei nº 13.456/17, dia 27, foram alteradas as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que agora passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE).
O programa permite que empresas em dificuldades financeiras, por meio de acordos coletivos de trabalho e mediante a adesão, diminuam temporariament...

29 Jul 2017

Norma amplia carência para recebimento de benefícios para segurados que retornam ao Regime Geral da Previdência Social

Aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 767/17, que muda as regras de concessão de benefícios previdenciários, foi convertida na Lei nº 13.457/17, publicada em 27 de junho.
A norma endurece os critérios para que segurados que retornam ao Regime Geral da Previdência Social depo...

29 Jul 2017

Contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive MEIs, podem pedir a restituição de tributos pagos a mais pelo portal do regime ou pelo site da Receita

A partir de 30 de junho, empresários de micro e pequenas empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) não precisarão mais comparecer nas unidades de atendimento da Receita Federal para solicitar a restituição de tributos pagos a mais.
Segund...

29 Jul 2017

Novo texto explicita a possibilidade de o MEI parcelar dívidas tributárias

Publicada no último dia 28, a Instrução Normativa (IN) nº 1.714/17, alterou a IN nº 1.508/14, que traz as regras para parcelamento de débitos do Simples Nacional. A mudança destina-se a adequar a legislação para possibilitar que o Microempreendedor Individual (MEI) parcele débitos no âmbito da Receita Federal.
Pelas novas regras, os opt...

29 Jul 2017

Órgão alerta para rescisão sem notificação ao contribuinte, caso seja identificada inadimplência

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 30 de junho, a Portaria nº 690/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) previsto na Medida Provisória nº 783/17.
O pedido de adesão ao Pert deve ser feito de 1º a 31 de agosto pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contrib...

29 Jul 2017

Débitos inscritos na Dívida Ativa da União, de Estados e municípios não podem ser parcelados

A Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou no final de julho o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (MEI), tal como previsto na Resolução nº 134/17. Publicada em 28 de junho, a Instrução Normativa (IN) nº 1.713/17 determina que o pedido de parcelamento seja feito até 2 de outubro, às 20h,...

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June 14, 2017

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