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20 Sep 2017

Versão do sistema já ajustada à Lei nº 13.467/17 estará disponível para testes em novembro
O Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) publicou, no último dia 15, a Resolução nº 11/17, para divulgar a versão 2.4 do projeto. A atualização teve por objetivo adaptar o programa às alterações nas relações de trabalho introduzidas pela Lei nº 13....

20 Sep 2017

Receita Federal vai notificar mais de 550 mil empresários com pendências tributárias
Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham dívidas com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) com urgência. Isso porque, no último dia 12, a RFB utilizou o sistema para enviar os Atos Declara...

20 Sep 2017

Microempreendedor terá sua inscrição suspensa por 30 dias antes do cancelamento definitivo
Ao publicar a Resolução nº 39/17, dia 15, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) alterou a Resolução nº 36/16, que define as regras para cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) irregular.
Antes, o MEI que não entregasse a...

20 Sep 2017

Escrituração das retenções na fonte não estará disponível em janeiro
Módulo complementar ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) também terá início em janeiro de 2018 para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.
Quando estiver totalmente implantada, a...

20 Sep 2017

Prazo para adesão e prestação de informações termina em 29 de setembro
A Instrução Normativa RFB nº 1.735/17, publicada dia 5, orienta o contribuinte sobre a consolidação de débitos do parcelamento previsto no art. 17 da Lei nº 12.865/13, conhecido como Refis da Crise. A norma refere-se a dívidas com a Receita Federal que serão parceladas ou pagas à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fisca...

20 Sep 2017

Empréstimos do BNDES ficarão mais caros, pois nova taxa irá se equiparar à utilizada pelo mercado financeiro
O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 777/17, que substitui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP), a fim de equiparar os juros cobrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos aplicados por instituições bancárias privadas. A norma...

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