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26 Apr 2019

Obrigatoriedade começa em abril para empresas que, em 2017, faturaram mais de R$ 4,8 milhões, inclusive para as enquadradas no Simples
Desde o dia 22, empresas que tiveram faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2017 estão obrigadas a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em relação a tributos cujos fatos geradores acontecera...

26 Apr 2019

Digitalização de documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho exige certificação digital
Documentos relativos à Segurança e Saúde no Trabalho (SST) agora podem ser aceitos e armazenados pelas empresas em formato digital. A novidade consta da Portaria nº 211/19, publicada dia 12 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
São admitidos em formato eletrônico: Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)...

26 Apr 2019

Sistema eletrônico de escrituração do documento promete reduzir o custo do crédito
Entrou em vigor no último dia 20 a Lei nº 13.775/18, que normatiza a emissão de duplicatas escriturais, isto é, em formato eletrônico. Além de reduzir fraudes nesses documentos, a medida visa tornar o sistema financeiro mais eficiente e reduzir o custo de crédito no País.
Título de crédito que comprova o contrato de compra e vend...

26 Apr 2019

Vigência da norma que impede o desconto em folha de contribuições é prorrogada por 60 dias
Por meio do Ato do Congresso Nacional nº 21/19, publicado dia 18, foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 873/19, que muda as regras de cobrança da contribuição sindical.
A norma exige autorização prévia, voluntária, individual e expressa por escrito do trabalhador para a cobrança da contribuiçã...

18 Apr 2019

Norma trata das contribuições referentes a terço constitucional de férias, hora extra, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, adicionais, auxílio-doença e auxílio-acidente
Por meio da Solução de Consulta nº 143/19, publicada dia 2, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, esclareceu sua posição quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre diversos pagamentos efetuados ao...

18 Apr 2019

Faltam pouco mais de 15 dias para contribuintes prestarem contas ao fisco
No próximo dia 30 encerra-se o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2019. Faltam, portanto, pouco mais de 15 dias para escapar da multa por atraso na entrega, que é de 1% ao mês, limitado a 20% do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74.
Quem ainda não fez sua dec...

18 Apr 2019

Texto que aumenta, de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões, o teto de patrimônio líquido que dispensa companhias fechadas da publicação de documentos aguarda sanção
Projeto de lei aprovado pelo Senado dia 27 modifica a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) para ampliar, de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões, o limite de patrimônio líquido a partir do qual as companhias fechadas com mais de 20 acionistas ficam obr...

18 Apr 2019

Novos valores do mínimo catarinense são retroativos a 1º de janeiro
Com a publicação da Lei Complementar nº 740/19, no último dia 5, o governo de Santa Catarina divulgou os valores dos pisos salariais válidos para o Estado em 2019, com efeitos desde 1º de janeiro.
Assim, trabalhadores na agricultura e na pecuária; em empresas de pesca e aquicultura; nas indústrias extrativas e de beneficiamento, da construção c...

4 Apr 2019

Norma da Receita Federal libera empresas obrigadas à apresentação da EFD-Reinf 

Da entrega da EFD-Contribuições relativa à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
À medida que as empresas tornarem-se obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), não precisarão mais enviar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Rec...

4 Apr 2019

Medida se aplica a empresário individual, Eireli e sociedade limitada
Publicada dia 14, a Medida Provisória (MP) nº 876/19 determina que o empresário individual, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e a Sociedade Limitada (Ltda.) sejam registrados automaticamente nas juntas comerciais se o nome e o endereço da empresa tiverem sido aprovados.
O registro automático possibilita que o empresár...

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June 14, 2017

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