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24 May 2019

Normas aplicáveis às Sociedades em Conta de Participação
para envio da escrituração também foram alteradas.

Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.894/19, dia 17, a Receita Federal aumentou o valor de receitas que as pessoas jurídicas imunes e isentas podem auferir sem que fiquem obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD). Antes, ficavam dispensadas do envio da ECD entidades imunes...

24 May 2019

Regras de parcelamento ordinário de dívidas passam a ser definidas separadamente pela Receita Federal e pela PGFN
Publicada dia 16, a Portaria Conjunta nº 895/19 determinou que o parcelamento ordinário de débitos com a Fazenda Nacional terá regras definidas separadamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal (RFB). 
Os dois órgãos, porém, terão de observar o valor mínimo de c...

10 May 2019

Receita cria declaração para moedas digitais.

A partir de agosto, operações com criptomoedas terão de ser informadas mensalmente ao órgão
A Receita Federal deu o primeiro passo no sentido de regulamentar o mercado de criptoativos no País ao publicar, dia 7, a Instrução Normativa (IN) nº 1.888/19. A norma determina que pessoas físicas e jurídicas informem todas as operações realizadas com esse tipo de moeda. Com...

10 May 2019

Medida Provisória repactua relações entre iniciativa privada e poder público
Publicada dia 30, a Medida Provisória (MP) nº 881/19, denominada de MP da Liberdade Econômica, introduziu diversas mudanças na legislação atual, além de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Alguns dispositivos apenas reiteram direitos já assegurados na Constituição Federal, embora nem sempre observados pela admini...

10 May 2019

Atuação das Empresas Simples de Crédito é restrita ao município onde está instalada e cidades vizinhas

Dia 25, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 167/19, criando o Inova Simples, um regime especial simplificado ainda pendente de regulamentação, que determina tratamento diferenciado na abertura, operação, encerramento e proteção à propriedade intelectual para startups.

São consideradas startups pela LC empre...

10 May 2019

Em nota, órgão esclarece que segunda etapa de obrigatoriedade é restrita para empresas que tiveram faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2017
Por meio de nota divulgada em seu portal dia 24, a Receita Federal esclareceu que, com as novas regras relativas à obrigatoriedade da DCTFWeb introduzidas pela Instrução Normativa nº 1.884/19, a segunda fase de implantação envolve apenas as empresas que faturaram mais...

10 May 2019

Decisão liminar do STF considera que restrições impostas na reforma trabalhista desconsideram direito de proteção à maternidade e à criança
Por considerar que “a proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis”, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em atividades insalubres conforme esta...

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Pert substitui PRT, lançado também este ano, e apresenta outras facilidades ao contribuinte
O governo federal instituiu, em junho, o Programa Especial...

Governo cria novo programa de regularização de dívidas

June 14, 2017

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