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10 Jul 2019

Norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho amplia, de 72 para 78, os setores com autorização permanente para trabalhar em dias tradicionais de descanso.
Desde o último dia 19, todo e qualquer estabelecimento comercial está autorizado a funcionar aos domingos e feriados. A permissão consta da Portaria nº 604/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que aumentou, de 72 para 78, o número d...

10 Jul 2019

Medida Provisória que obrigava sindicatos a enviarem boletos para a residência dos trabalhadores não foi apreciada pelo Congresso.
Perdeu a validade, dia 28, a Medida Provisória (MP) nº 873/19, que modificava a forma de cobrança da contribuição sindical.
A norma exigia autorização prévia, voluntária, individual e expressa por escrito para cobrança da contribuição sindical, invalidava pagamentos referendados em...

10 Jul 2019

Com implantação prevista para este mês, eventos da folha de pagamento começariam a ser exigidos só em janeiro. Até dia 2, porém, novo cronograma não tinha sido publicado.
Notícia divulgada dia 26 no portal do eSocial informa sobre um evento em que representantes dos entes envolvidos com a plataforma discutiram sua simplificação. O grupo analisou propostas como a revisão do leiaute para eliminar informações em d...

10 Jul 2019

Legalidade da limitação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos.
Em julgamento realizado dia 27, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional a limitação do direito dos contribuintes compensarem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 30% por ano-base.
Proferida...

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