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17 Sep 2019

Pagamento é devido mesmo quando não há culpa ou dolo do empregador
Dia 5, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que, em atividades de risco, o empregador tem responsabilidade objetiva em relação aos danos decorrentes de acidentes de trabalho sofridos por seus empregados. Dessa forma, o trabalhador não precisa comprovar a existência de dolo ou culpa da empresa para ter direito a re...

17 Sep 2019

Ter um filho, ainda que por adoção, assegura benefícios também aos homens
Os direitos das gestantes e lactantes trabalhadoras são bastante conhecidos e divulgados. Entretanto, a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também garantem direitos ao empregado que se torna pai, inclusive aos adotantes.
Um desses direitos, talvez o mais difundido, é a licença-paternidade que, normalmente, se...

17 Sep 2019

Proteção à infância e à maternidade é direito assegurado pela Constituição Federal
De acordo com o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), toda empresa com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos precisa ter um local onde as mães possam deixar seus filhos de até seis meses.
Na inviabilidade de manter esse local, o empregador pode contratar outros estabelecimentos ou firmar convênios co...

3 Sep 2019

Mudanças na legislação trabalhista estão entre os dispositivos acrescentados à norma destinada a simplificar o ambiente de negócios no País
Dia 21, o Congresso aprovou a conversão em lei da Medida Provisória (MP) nº 881/19, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que agora depende da sanção presidencial. O texto original visava simplificar e desburocratizar a atividade empresarial. Os parlamentares,...

3 Sep 2019

Empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões já declaram suas contribuições previdenciárias pela DCTFWeb
Empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos não precisam mais entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em relação às contribuições...

3 Sep 2019

Veja em quais situações os empregados afastados têm direito ao recolhimento
Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o empregado, temporariamente, deixa de prestar serviços à empresa que, por sua vez, fica desobrigada de pagar o salário correspondente.
São razões para a suspensão contratual a aposentaria por invalidez; o afastamento previdenciário a...

3 Sep 2019

Período anual de descanso é devido a quem completou um ano de trabalho
Depois de trabalhar por um ano, todo empregado faz jus a 30 dias de descanso. Trata-se de um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que deve ser usufruído no prazo de 12 meses, contados a partir da data em que o trabalhador o adquiriu.
As férias, no entanto, não precisam ser...

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