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5 Dec 2019

Contribuintes têm de entregar a declaração até 28 de fevereiro
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) fornece à Receita Federal informações sobre o imposto retido de salários e demais pagamentos feitos. Isso a torna uma das principais bases usadas para o cruzamento de dados. Quando o fisco detecta incorreções ou omissões em seu preenchimento, a fonte pagadora é multada e a pessoa que receb...

5 Dec 2019

Norma permite a utilização de precatórios próprios ou de terceiros na amortização dos débitos
Dia 29, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fez publicar a Portaria nº 11.956/19 para regulamentar a quitação de débitos inscritos na dívida ativa da União por meio da transação tributária entre Fazenda e contribuintes prevista na Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal (nº 899/19).
A Portaria estabele...

5 Dec 2019

Data-limite, que era 30 de novembro, foi prorrogada para 13 de dezembro
Com a publicação da Portaria nº 1.320/19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia adiou, de 30 de novembro para 13 de dezembro, o prazo para as empresas contestarem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que lhes foi atribuído.
Calculado a partir da freqüência, da gravidade e do custo dos acidentes de traba...

5 Dec 2019

Conselho Monetário Nacional proíbe juros superiores a 8% ao mês e cria limite mensal, de R$ 500,00, livre de tarifas
A partir de 6 de janeiro, nenhum banco poderá cobrar juros superiores a 8% ao mês dos clientes que contratarem o cheque especial. Com isso, os juros da modalidade devem ficar em 151,8% ao ano, metade dos verificados em outubro (305,8% ao ano).
Em contrapartida, os bancos estão autorizados a cobra...

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Pert substitui PRT, lançado também este ano, e apresenta outras facilidades ao contribuinte
O governo federal instituiu, em junho, o Programa Especial...

Governo cria novo programa de regularização de dívidas

June 14, 2017

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