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19 Feb 2020

Piso nacional vai a R$ 1.045,00, mas não retroage a janeiro
Desde o dia 1º, o valor do salário mínimo mensal é R$ 1.045,00, equivalente a R$ 34,83 por dia e a R$ 4,75 por hora. O novo piso consta da Medida Provisória nº 919/20, publicada dia 31.
Com a correção do salário mínimo, o carnê dos microempreendedores individuais (MEIs) também terá aumento. A contribuição recolhida mensalmente à Previdên...

19 Feb 2020

Tabela divulgada anteriormente ainda utilizava o salário mínimo de R$ 1.039,00
Com a publicação da Portaria nº 3.659/20, dia 11, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia revogou a Portaria nº 914/20 e atualizou a tabela de contribuição previdenciária que será válida a partir de março. A norma revogada baseava-se no piso salarial vigente em janeiro, de R$ 1.039,00.
A co...

19 Feb 2020

Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização do empregado
Os incisos IV, VI e X do artigo 7º da Constituição Federal asseguram e protegem o salário do trabalhador. Essa proteção é reforçada pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantament...

19 Feb 2020

Quem exerce trabalho remunerado precisa recolher a contribuição previdenciária
A proteção da Previdência Social para as pessoas que exercem trabalho remunerado, que são conhecidas por segurados obrigatórios, se dá pelo simples exercício da atividade laborativa remunerada.
De acordo com a Lei nº 8.212/91, são segurados obrigatórios: a pessoa física na situação de empregado, incluindo o doméstico; o empresário ur...

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