Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional permite que comerciantes façam preço diferente para pagamentos em dinheiro, cartão de débito ou de crédito A Medida Provisória (MP) nº 764/16, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de maio. Na prática, a MP permite que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos à vista, em dinheiro, em chequ

Cobrança do imposto será feita no município de domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde O Congresso Nacional derrubou, no fim de maio, o veto parcial à Lei Complementar nº 157/16, que reformulou as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do veto presidencial, o imposto sobre operações com cartões de crédito e débito, leasing, franchising, factoring e planos de saúde será cobrado pelo município de

Pert substitui PRT, lançado também este ano, e apresenta outras facilidades ao contribuinte O governo federal instituiu, em junho, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), visando facilitar a liquidação de dívidas dos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O parcelamento é válido para débitos vencidos até 30 de abril deste ano. O programa consta da Medida Provisória (MP) nº 783/17, publicad