E-Social já está adaptado à reforma trabalhista
Versão do sistema já ajustada à Lei nº 13.467/17 estará disponível para testes em novembro
O Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) publicou, no último dia 15, a Resolução nº 11/17, para divulgar a versão 2.4 do projeto. A atualização teve por objetivo adaptar o programa às alterações nas relações de trabalho introduzidas pela Lei nº 13.467/17, a reforma trabalhista.
O ambiente de testes com os novos
Empresas do Simples têm de regularizar débitos
Receita Federal vai notificar mais de 550 mil empresários com pendências tributárias
Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham dívidas com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) com urgência. Isso porque, no último dia 12, a RFB utilizou o sistema para enviar os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão do regime para 556.138 empres
Cancelamento da inscrição de MEI irregular tem novas regras
Microempreendedor terá sua inscrição suspensa por 30 dias antes do cancelamento definitivo
Ao publicar a Resolução nº 39/17, dia 15, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) alterou a Resolução nº 36/16, que define as regras para cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) irregular.
Antes, o MEI que não entregasse as Declarações Anuais do Simples Nacional - Microempreendedor Ind
Receita esclarece detalhes da EFD-Reinf
Escrituração das retenções na fonte não estará disponível em janeiro
Módulo complementar ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) também terá início em janeiro de 2018 para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.
Quando estiver totalmente implantada, a escrituração vai substituir várias obrigações acessórias, como a
Disciplinada consolidação de débitos do Refis da Crise
Prazo para adesão e prestação de informações termina em 29 de setembro
A Instrução Normativa RFB nº 1.735/17, publicada dia 5, orienta o contribuinte sobre a consolidação de débitos do parcelamento previsto no art. 17 da Lei nº 12.865/13, conhecido como Refis da Crise. A norma refere-se a dívidas com a Receita Federal que serão parceladas ou pagas à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o L
Senado aprova MP que acaba com a TJLP
Empréstimos do BNDES ficarão mais caros, pois nova taxa irá se equiparar à utilizada pelo mercado financeiro
O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 777/17, que substitui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP), a fim de equiparar os juros cobrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos aplicados por instituições bancárias privadas. A norma foi encaminhada à sanção presidencial.
Hoje, o Conselho Monetár