February - 2020

Novo valor do salário mínimo já está em vigor

Piso nacional vai a R$ 1.045,00, mas não retroage a janeiro Desde o dia 1º, o valor do salário mínimo mensal é R$ 1.045,00, equivalente a R$ 34,83 por dia e a R$ 4,75 por hora. O novo piso consta da Medida Provisória nº 919/20, publicada dia 31. Com a correção do salário mínimo, o carnê dos microempreendedores individuais (MEIs) também terá aumento. A contribuição recolhida mensalmente à Previdência Social, que corresponde a 5% do piso, passa para R$ 52,25 a partir de fever

Corrigida tabela da previdência válida a partir de março

Tabela divulgada anteriormente ainda utilizava o salário mínimo de R$ 1.039,00 Com a publicação da Portaria nº 3.659/20, dia 11, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia revogou a Portaria nº 914/20 e atualizou a tabela de contribuição previdenciária que será válida a partir de março. A norma revogada baseava-se no piso salarial vigente em janeiro, de R$ 1.039,00. A correção do valor do mínimo, para R$ 1.045,00, foi a única mudança na tabela

Descontos no salário do trabalhador

Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização do empregado Os incisos IV, VI e X do artigo 7º da Constituição Federal asseguram e protegem o salário do trabalhador. Essa proteção é reforçada pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo”. A legislação

Segurados obrigatórios e facultativos da Previdência Social

Quem exerce trabalho remunerado precisa recolher a contribuição previdenciária A proteção da Previdência Social para as pessoas que exercem trabalho remunerado, que são conhecidas por segurados obrigatórios, se dá pelo simples exercício da atividade laborativa remunerada. De acordo com a Lei nº 8.212/91, são segurados obrigatórios: a pessoa física na situação de empregado, incluindo o doméstico; o empresário urbano ou rural; o trabalhador autônomo ou equiparado; a pessoa qu

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