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22 Jan 2020

Para ser considerado crime, o não pagamento do imposto deve
ser intencional e praticado por devedor contumaz

Dia 18 de dezembro, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a três, que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), mesmo que declarado, constitui crime. A inadimplência, entretanto, só será criminalizada se ocorrer de forma contumaz e com...

22 Jan 2020

Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I, contribuição incidia sobre o total de depósitos nas dispensas sem justa causa, mas não beneficiava o trabalhador
Desde 1º de janeiro, as empresas estão dispensadas de recolher o adicional de 10% da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. A extinção da multa está prevista n...

22 Jan 2020

Criada pela Medida Provisória nº 905/19, modalidade de contratação ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional
Por meio da Portaria nº 950/20, publicada dia 14, o Ministério da Economia esclareceu as regras a serem aplicadas ao denominado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A modalidade de contratação foi criada pela Medida Provisória (MP) nº 905/19 com o objetivo de gerar emprego, mas restringe o direito...

22 Jan 2020

Eventos periódicos só começam a ser exigidos do Grupo 3 a partir de setembro
Empresas do Simples, empregadores pessoas físicas, produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos ganharam alguns meses a mais para começarem a enviar os eventos da folha de pagamento pelo eSocial. A prorrogação está previsto na Portaria nº 1.419/19, publicada dia 24.
O início da terceira fase de implantação do eSoci...

22 Jan 2020

Uma das tabelas vale somente até o fim de fevereiro, pois em março entram em vigor as mudanças nas regras de contribuição aprovadas na reforma da Previdência
Publicada dia 14, a Portaria nº 914/20 define as tabelas de contribuição para a Previdência Social válidas para 2020. A medida também estabelece que, desde o dia 1º, o salário-família a ser pago aos trabalhadores com filhos até 14 anos de idade ou inválido...

22 Jan 2020

Sancionado no final de dezembro, marco legal do franchising passa a valer dia 26 de março
Publicada em 27 de dezembro, a Lei nº 13.966/19 modifica as regras que disciplinam a relação entre franqueadores e franqueados. Uma das mudanças é a exigência de que os contratos, ainda que firmados com empresas estrangeiras, sejam redigidos em língua portuguesa.
Além de deixar claro que o contrato entre as partes não cara...

22 Jan 2020

Contribuição previdenciária do microempreendedor individual corresponde a 5% do salário mínimo
Como ocorre todo ano, o salário mínimo é reajustado em 1º de janeiro. Em 2020, a correção de 4,1% foi definida pela Medida Provisória nº 916/19, publicada dia 31. Dessa forma, o piso nacional passa para R$ 1.039,00, com valor diário de R$ 34,63 e horário de R$ 4,72.
Vinculada ao salário mínimo, a contribuição previden...

5 Dec 2019

Contribuintes têm de entregar a declaração até 28 de fevereiro
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) fornece à Receita Federal informações sobre o imposto retido de salários e demais pagamentos feitos. Isso a torna uma das principais bases usadas para o cruzamento de dados. Quando o fisco detecta incorreções ou omissões em seu preenchimento, a fonte pagadora é multada e a pessoa que receb...

5 Dec 2019

Norma permite a utilização de precatórios próprios ou de terceiros na amortização dos débitos
Dia 29, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fez publicar a Portaria nº 11.956/19 para regulamentar a quitação de débitos inscritos na dívida ativa da União por meio da transação tributária entre Fazenda e contribuintes prevista na Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal (nº 899/19).
A Portaria estabele...

5 Dec 2019

Data-limite, que era 30 de novembro, foi prorrogada para 13 de dezembro
Com a publicação da Portaria nº 1.320/19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia adiou, de 30 de novembro para 13 de dezembro, o prazo para as empresas contestarem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que lhes foi atribuído.
Calculado a partir da freqüência, da gravidade e do custo dos acidentes de traba...

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