July - 2020

Suspensão de contratos e redução de jornada são prorrogadas

Cada um dos instrumentos destinados a assegurar a manutenção de empregos – ou a combinação de ambos – pode ser utilizado por até 120 dias Dia 14, foi concedido mais tempo para os empresários reduzirem tanto a jornada de trabalho como o salário dos trabalhadores e, também, suspenderem os contratos de trabalho durante o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A medida visa garantir a manutenção do emprego enquanto as empresas ainda estão impedidas de retomar completa

Regulamento da Previdência Social é atualizado

Publicado dia 1º, o Decreto nº 10.410/20 alterou o Regulamento da Previdência Social (RGP, Decreto nº 3.048/99) a fim de encampar as diversas mudanças introduzidas na legislação recentemente. Agora, por exemplo, motoristas de aplicativos, artesãos, trabalhadores intermitentes, transportadores autônomos e empregados domésticos por até dois dias na semana figuram no RGP como contribuintes obrigatórios. O Decreto também atualiza a relação de verbas que não integram o salário d

CNDs continuam válidas por mais um mês

Certidões negativas e positivas com efeitos de negativas permanecem válidas por mais 30 dias Com a publicação da Portaria Conjunta nº 1.178/20, dia 14, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, por 30 dias, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos. Em março, o prazo de validade dessas certidões já tinha sido prorrogado por 90 dias em função da pandemia de Covid

PGFN cria transação tributária para atenuar efeitos da crise

Em outra portaria, Ministério da Economia disciplina a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia e a de pequeno valor Com a publicação da Portaria nº 247/20, dia 17, o Ministério da Economia regulamentou a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e a de débitos de pequeno valor previstas na Lei nº 13.988/20. Enquanto o contencioso tributário de relevante e disseminada controv

Retomada das atividades tem regras de segurança definidas

Secretaria Especial do Trabalho e Ministério da Saúde estabelecem normas de caráter geral a serem observadas para a prevenção da Covid‑19 Duas normas publicadas dia 19 visam reduzir os riscos de contágio da Covid‑19 diante da diminuição do isolamento social que vem sendo adotada gradativamente em diversas regiões do País. Uma, a Portaria nº 1.565/20, do Ministério da Saúde, traz orientações gerais para a população prevenir‑se do contágio em diversas situações, para empresas

MP que reduz contribuições ao Sistema S vai à sanção

Tempo em que a redução é aplicável fica menor: só para os meses de abril e maio Dia 23, o Senado Federal aprovou, com alterações, a Medida Provisória nº 932/20, que reduz em 50% o valor das contribuições pagas pelas empresas aos serviços sociais autônomos, conhecido como Sistema S. A aplicação das alíquotas reduzidas, no entanto, vigorará somente de 1º de abril a 31 de maio, e não até 30 de junho, como determinava o texto original. Assim, nos meses de abril e maio, o percen

Receita e PGFN ampliam prazos para cobrança administrativa

Impedimento da retomada das atividades em decorrência da pandemia de Covid‑19 justifica nova prorrogação de prazos Com a atividade econômica ainda paralisada, total ou parcialmente, na maioria dos Estados brasileiros, A Receita Federal e a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram mais uma vez os prazos de procedimentos administrativos. Por meio da Portaria nº 1.087/20, publicada dia 30, a Receita Federal manteve restrito o atendimento presencial em suas uni

Governo cria dois novos tipos de assinatura eletrônica

Novidades visam tornar a assinatura digital mais acessível à população Publicada dia 17, a Medida Provisória (MP) nº 983/20 cria duas novas modalidades de assinatura eletrônica para documentos públicos. Além do certificado digital já existente, foram criadas a assinatura simples e a avançada. A diferença entre elas reside na forma de identificação e autenticação da pessoa e o uso de cada uma será definido pela segurança exigida dos dados contidos nos documentos assinados. D

MPEs começam a receber informações necessárias para crédito

Comunicados da Receita Federal que permitem acesso ao Pronampe estão sendo enviados às caixas postais do DTE-SN e e-CAC Criado em 19 de maio, com a publicação da Lei nº 13.999/20, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) finalmente começa a ser implementado. Dia 9, a Receita Federal fez publicar a Portaria nº 978/20, definindo como as micro e pequenas empresas (MPEs) serão informadas sobre a receita bruta apurada no ano passado. O

Novas atividades dispensadas de alvará de funcionamento

CGSIM amplia rol de negócios enquadrados como de baixo risco Por meio da Resolução nº 57/20, publicada dia 26, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) incluiu mais 14 segmentos na relação de atividades de baixo risco. Com isso, desde o dia 1º, não precisam de alvarás e licenças para funcionar empresas dedicadas a fabricação de conservas de frutas, de conservas de legumes e outros vegetais, exceto

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Governo cria novo programa de regularização de dívidas

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