Receita valida armazenamento digital de documentos

Empresas não precisam mais manter versão em papel de livros fiscais e comprovantes de lançamentos já digitalizados Amparada pela Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/19), a Receita Federal publicou, dia 11, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4/19, que permite a guarda dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes de lançamentos neles efetuados em meio eletrônico, óptico ou similar. Além de assegurar aos documentos digitais o mesmo valor probatório dos originais, a medida permite a destruição dos originais depois de digitalizados. O fim da exigência da manutenção dos dois tipos de documentos (impresso e digital) é válido apenas em relação a livros e comprovantes exigidos em âmbito federal até que Estados e municípios criem suas próprias regulamentações nesse sentido.


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